O Gomes Advogados obteve importante decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ação revisional de contrato bancário, que envolvia a análise da suposta abusividade de cláusulas relativas aos juros remuneratórios.
A controvérsia teve origem em ação ajuizada por um consumidor contra uma instituição financeira, na qual o Tribunal de Justiça reconheceu a abusividade das taxas pactuadas (22% a.m. e 987,22% a.a.), comparando-as à média de mercado divulgada pelo Banco Central no período da contratação (5,32% a.m. e 86,35% a.a.).
A instituição financeira, representada pelo Dr. Lázaro José Gomes, sócio-diretor do Gomes Advogados, interpôs Recurso Especial sustentando que a mera discrepância entre a taxa contratual e a média de mercado não configura, por si só, abusividade.
O relator, Ministro Carlos Cini Marchionatti, acolheu os argumentos apresentados pela defesa e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que a controvérsia seja reavaliada à luz das circunstâncias específicas do caso concreto e conforme os critérios definidos pela jurisprudência da Corte, especialmente no recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS.
A decisão reforça o entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que a revisão de cláusulas contratuais exige a demonstração efetiva de onerosidade excessiva e a configuração de relação de consumo, conforme previsto no art. 51, §1º do Código de Defesa do Consumidor.