O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nesta quinta-feira (6), o Provimento nº 106, que regulamenta o procedimento de busca e apreensão e a consolidação da propriedade de bens alienados fiduciariamente por meio extrajudicial. A normativa representa um avanço significativo para o setor financeiro, ao estabelecer diretrizes claras que conferem mais segurança jurídica, previsibilidade e celeridade às operações de crédito com garantia fiduciária.
Com a nova regulamentação, os procedimentos passam a ter parâmetros objetivos a serem seguidos pelos cartórios de registro de imóveis, o que contribui para a uniformização e eficiência no trâmite desses processos em todo o território nacional.
O Gomes Advogados, referência na área e pioneiro na condução de processos de busca e apreensão extrajudicial em Mato Grosso do Sul, já atua com esse modelo de forma consolidada e, agora, com respaldo normativo nacional, amplia sua atuação em diversos estados, oferecendo soluções jurídicas eficazes para instituições financeiras e credores fiduciários.
A equipe do escritório permanece à disposição para orientar seus clientes sobre as novas diretrizes e para conduzir, de forma segura e eficiente, os processos de recuperação de bens com base no Provimento nº 106.
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